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December 11, 2018
PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO PERT
Foi publicada, no dia 07/12/2018, a Instrução Normativa RFB 1855/2018, que regulamenta a consolidação de débitos não previdenciários no âmbito do PERT. Deverão prestar informações todos os contribuintes que aderiram ao programa, seja para pagamento à vista ou parcelado.
Os contribuintes deverão informar: I - os débitos a serem incluídos; II - o número de prestações pretendidas, III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, se for o caso; e IV - o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.
A consolidação somente será efetivada se o contribuinte realizar o pagamento até 28/12/2018: I - da parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, na hipótese de opção pela modalidade de liquidação prevista no art. 3º, I da IN RFB nº 1.711/2017; II - da parcela correspondente a, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de liquidação prevista art. 3º, III, a e § 2º da IN RFB nº 1.711, de 2017; ou III - de todos os pagamentos ou prestações vencidos até a data mencionada, nas demais modalidades previstas no art. 3º da IN RFB nº 1.711, de 2017.
O envio das informações deverá ser feito nos dias úteis entre 10 e 28 de dezembro de 2018, das 7:00h às 21:00h, exclusivamente pelo endereço eletrônico da RFB - http://rfb.gov.br.
Para maiores informações:
Tacio Lacerda Gama
Leticia Tourinho Dantas
ltd@lacerdagama.com.br
December 10, 2018
Secretaria Estadual da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editam três novas soluções conjuntas sobre parcelamentos de débitos de ICMS, ICMS-ST e IPVA
Secretaria Estadual da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editam três novas soluções conjuntas sobre parcelamentos de débitos de ICMS, ICMS-ST e IPVA
Recentemente, a Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editaram três soluções conjuntas com o objetivo de estimular o pagamento de débitos de ICMS, ICMS-ST e IPVA.
A Resolução nº 01/2018 trata do parcelamento de débitos fiscais de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Nesse contexto, os débitos fiscais incluem o imposto, as multas e demais acréscimos. A Resolução ainda determina o número de parcelas de acordo com cada caso, não ultrapassando um número máximo de 60 parcelas.
Ainda, a Resolução nº 01 exclui a concessão de parcelamento de débitos fiscais decorrentes de (i) desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, quando destinadas à comercialização ou industrialização; e (ii) imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária.
A Resolução nº 03, por sua vez, trata exatamente da possibilidade do parcelamento de débitos de ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST). Para tal, os fatos geradores devem ter necessariamente ocorrido até 30.09.2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Já Resolução nº 02 dispõe sobre o parcelamento de débitos de IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017, necessariamente inscritos em dívida, ajuizados ou não. Esses débitos poderão ser recolhidos em até dez parcelas mensais.
Por fim, ressaltamos que os demais requisitos e regras estão detalhados pormenorizadamente em cada resolução. Assim, colocamo-nos à disposição para orientar e tomar quaisquer medidas relacionadas aos parcelamentos de ICMS, ICMS-ST e IPVA no Estado de São Paulo.
Para maiores informações:
Tacio Lacerda Gama
Leticia Tourinho Dantas
ltd@lacerdagama.com.br
November 07, 2018
TRF4 decide que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais de saída e não o efetivamente pago
TRF4 decide que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
é o destacado nas notas fiscais de saída e não o efetivamente pago
Na última quarta-feira (24/10/2018), a 1ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, no que se refere ao montante de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Nos termos do voto do relator, a Turma entendeu que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento. Quer dizer, não seria possível considerar apenas o montante de imposto efetivamente pago, pois o ICMS será recolhido de forma integral em algum momento na dinâmica das operações.
Dessa forma, em contrariedade ao disposto na Solução de Consulta nº 13 Cosit da RFB – editada em 18/10/2018 -, o TRF4 decidiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais de saída e não (apenas) o efetivamente pago.
October 26, 2018
Receita Federal edita Solução de Consulta sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Receita Federal edita Solução de Consulta para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit, que trata do procedimento a ser adotado para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (com repercussão geral reconhecida), o ICMS não integra o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, não pode ser considerado como receita ou faturamento, e consequentemente, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Após a fixação da tese pela Suprema Corte, surgiram vários questionamentos a respeito da sua aplicação na prática. Diante disso, a RFB editou a SC interna Cosit nº 13, com algumas orientações que viabilizam a aplicação da tese:
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O montante a ser excluído das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher - calculado com base no confronto entre o somatório das notas fiscais de entradas (geradoras de crédito) e das notas fiscais de saídas (geradoras de débitos), ao término de cada período de apuração mensal do ICMS;
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As pessoas jurídicas que, na determinação do PIS e da COFINS, apuram e escrituram de forma segregada cada base de cálculo mensal (conforme o Código de Situação Tributária - CST), precisam segregar o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases do cálculo mensal da contribuição. Essa segregação será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) das contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;
Para fins de análise, validação e valoração do montante de ICMS a recolher a ser considerado na exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve preferencialmente utilizar as escriturações fiscais digitais do ICMS (EFD-ICMS/IPI), transmitidas mediante o Sped mensalmente. Subsidiariamente, podem ser utilizados outros elementos de comprovação, que demonstrem estes valores;
O entendimento da Solução de Consulta, no entanto, viola expressa disposição contida no RE 574.706/PR, em que foi decidido que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota, não o montante de imposto a recolher.
Diante disso e considerando que esta Solução de Consulta produz efeitos em relação aos contribuintes e vincula a própria Administração Pública, colocamo-nos à disposição para orientar e tomar quaisquer medidas necessárias ao adequado aproveitamento desta orientação.
Para maiores informações:
Tacio Lacerda Gama
Lucia Paoliello Guimarães
Leticia Tourinho Dantas
ltd@lacerdagama.com.br
October 09, 2018
TRF da 2ª Região afasta a cobrança de IRPF sobre a compra de ações por meio de Plano de Stock Option
O Plano de Opção de Ações consiste em oferecer aos empregados de uma empresa a possibilidade de adquirir ações da própria empresa durante um período de tempo, por um valor pré-estabelecido. Dessa forma, se o empregado adquirir ações quando estas estiverem valorizadas, terá um ganho decorrente da diferença entre o valor de mercado da ação e o valor pré-estabelecido efetivamente pago por ele. Esses planos são utilizados como uma forma de incentivo aos empregados, uma vez que a valorização das ações da empresa resultará em um ganho ao profissional participante do plano.
Observando o recente caso julgado pelo TRF2, de acordo com a fiscalização, a pessoa física beneficiária do plano deveria recolher IRPF à alíquota de 27,5% sobre a diferença entre o valor de aquisição da ação e o valor de mercado na época da efetiva aquisição. Para a Fiscalização, essa diferença caracterizaria um rendimento decorrente do trabalho, e por isso, estaria sujeita ao IRPF.
A contrário senso, a defesa argumentou que o Plano de Opção de Ações tem características de um contrato mercantil, uma vez que o beneficiário está sujeito ao risco do negócio, decorrente das oscilações do preço das ações no mercado. De acordo com o relator do caso, o acréscimo patrimonial é decorrente do contrato mercantil do Plano - e não de uma remuneração – e por isso, não estaria sujeito à incidência do IRPF no momento da aquisição das ações. Vale observar que as últimas decisões proferidas pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) são desfavoráveis ao contribuinte, de modo que esse precedente favorável caracteriza uma mudança positiva no entendimento quanto à incidência do Imposto de Renda.
Vale observar que atualmente existem várias modalidades de Planos e suas regras são estabelecidas pela própria empresa. Consequentemente, as regras de cada plano irão influenciar na forma de tributação das ações.
Para maiores informações:
Tacio Lacerda Gama
Lucia Paoliello Guimarães
Leticia Tourinho Dantas
ltd@lacerdagama.com.br
October 09, 2018
Cópia do: TRF da 2ª Região afasta a cobrança de IRPF sobre a compra de ações por meio de Plano de Stock Option
O Plano de Opção de Ações consiste em oferecer aos empregados de uma empresa a possibilidade de adquirir ações da própria empresa durante um período de tempo, por um valor pré-estabelecido. Dessa forma, se o empregado adquirir ações quando estas estiverem valorizadas, terá um ganho decorrente da diferença entre o valor de mercado da ação e o valor pré-estabelecido efetivamente pago por ele. Esses planos são utilizados como uma forma de incentivo aos empregados, uma vez que a valorização das ações da empresa resultará em um ganho ao profissional participante do plano.
Observando o recente caso julgado pelo TRF2, de acordo com a fiscalização, a pessoa física beneficiária do plano deveria recolher IRPF à alíquota de 27,5% sobre a diferença entre o valor de aquisição da ação e o valor de mercado na época da efetiva aquisição. Para a Fiscalização, essa diferença caracterizaria um rendimento decorrente do trabalho, e por isso, estaria sujeita ao IRPF.
A contrário senso, a defesa argumentou que o Plano de Opção de Ações tem características de um contrato mercantil, uma vez que o beneficiário está sujeito ao risco do negócio, decorrente das oscilações do preço das ações no mercado. De acordo com o relator do caso, o acréscimo patrimonial é decorrente do contrato mercantil do Plano - e não de uma remuneração – e por isso, não estaria sujeito à incidência do IRPF no momento da aquisição das ações. Vale observar que as últimas decisões proferidas pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) são desfavoráveis ao contribuinte, de modo que esse precedente favorável caracteriza uma mudança positiva no entendimento quanto à incidência do Imposto de Renda.
Vale observar que atualmente existem várias modalidades de Planos e suas regras são estabelecidas pela própria empresa. Consequentemente, as regras de cada plano irão influenciar na forma de tributação das ações.
Para maiores informações:
Tacio Lacerda Gama
Lucia Paoliello Guimarães
Leticia Tourinho Dantas
ltd@lacerdagama.com.br
July 31, 2018
Seleção de Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil: Julho de 2018
Apresentamos as principais soluções de consulta publicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em julho de 2018.
Esses atos normativos expressam o entendimento das autoridades fiscais em âmbito federal a respeito da cobrança de tributos de competência da União. Por essa razão, são muito muito relevantes para aplicação de normas relativas a contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico – PIS/COFINS, contribuições previdenciárias, CIDE -, da tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas – IRPJ, CSLL, IRPF -, dos tributos incidentes sobre o consumo de competência federal – IPI, II, IE –, da tributação sobre operações de crédito, câmbio e operações financeiras – IOF – da propriedade territorial rural – ITR -, e, ainda, do cumprimento de obrigações fiscais perante os órgãos da RFB e de parcelamentos e regimes especiais vigentes para tributos federais.
Destacamos que as soluções de Consulta editadas pela COSIT – Coordenação-Geral de Tributação -, são de aplicação obrigatória por todos os órgãos e agentes da Receita Federal do Brasil, enquanto as Soluções de Consulta editadas pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil são vinculantes apenas para a parte que formula a consulta ao respectivo órgão da Receita Federal do Brasil de sua região fiscal.
