A nova Lei do Futebol (lei 14.193/21) criou uma nova espécie de debênture, específica para a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Conheça as condições para a emissão da debênture-fut. Leia o artigo do nosso sócio Tácio Lacerda Gama em conjunto com o Rodrigo R. Monteiro de Castro, disponível tanto na coluna Meio de Campo do portal jurídico Migalhas quanto na coluna do Juca Kfouri do Uol.
No dia 29.11.2023, foi publicado o Parecer elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aprovou o Projeto de Lei n. 584/2022, que visa alterar as normas do Código de Pro
A Prefeitura Municipal de Salvador publicou, no dia 1º.12.2023, a Lei Municipal n. 9.767/2023, que veicula o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI). Por meio deste, é possível regularizar
O Distrito Federal prorrogou para o dia 28.12.2023 o prazo para as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS). Até então, o referido prazo se encerraria na