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Aprovação de Projeto de Lei sobre arbitragem em matéria tributária

Na última quarta-feira (5), a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou texto alternativo à proposta que visa regulamentar a aplicação de arbitragem nas esferas tributária e aduaneira.


Conforme divulgado no Portal do Senado, o Projeto de Lei n. 2.486/2022 integra uma série de medida destinadas a modernizar os procedimentos no âmbito tributário e administrativo.


Segundo informações divulgadas, a arbitragem será aplicada em qualquer fase – desde a ciência do Auto de Infração até a possível judicialização, com o objetivo principal de reduzir os litígios entre Fisco e Contribuinte.


Embora os conflitos tributários tenham maior visibilidade, devido ao considerável volume de litígios envolvidos, a lei será aplicada para todos os entes federativos.


O novo texto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), proíbe a utilização de arbitragem por equidade, bem como a discussão sobre constitucionalidade ou discussão de lei em tese e a prolação de sentença que resulte em regime especial.

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