Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga por um ano prazos do regime especial drawback
- Lacerda Gama Advogados
- 10 de mai. de 2022
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.079/2021. O texto prorroga por um ano os prazos de cumprimento do regime especial drawback nas modalidades suspensão e isenção. Por meio do programa, empresas são desoneradas de tributos na compra de insumos usados na produção de bens destinados à exportação. Com a aprovação na Câmara, a MP segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até 24 de maio, se não perde a validade.
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