Câmara rejeita projeto que buscava vedar refinanciamento de dívidas tributárias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei complementar que pretendia vedar, pelo prazo de cinco anos, a criação de programas de regularização, recuperação fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento que concedesse remissão ou anistia de tributos. De acordo com o relator, Deputado Federal Júlio César, a proibição de tais programas por lei federal conflita com o federalismo fiscal, já que visa coibir que os entes federativos exerçam sua competência constitucional e ainda compromete a implementação de medidas destinadas à superação de crises econômicas.

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