Código de Defesa do Contribuinte será analisado no Plenário do Senado

O Plenário do Senado está analisando o projeto da criação do Código de Defesa dos Contribuintes, que visa esclarecer os direitos e deveres dos cidadãos em relação com o Fisco e definir as finalidades de cada ente da Federação. O projeto foi aprovado na quarta-feira (12) pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional.

O Código estabelece as obrigações do Fisco, como respeitar as expectativas dos contribuintes sobre a aplicação da legislação, garantir os direitos dos contribuintes e reduzir o número de processos administrativos e judiciais. Além disso, os órgãos reguladores devem facilitar o andamento dos processos e explicitar a fundamentação de suas cobranças e alegações, promovendo transparência em todas as situações de divergência entre o contribuinte e o órgão tributário.

Os contribuintes, por sua vez, também têm suas obrigações, como o pagamento integral dos tributos devidos, a prestação de informações e documentos quando solicitados, e o pagamento dos tributos no tributo no prazo estipulado. O Código assegura os direitos dos contribuintes, como receber comunicados de forma clara e explicita, ter acesso a todos os andamentos do processo e dos documentos relacionados ao tema.

As novas regras serão favoráveis aos "bons pagadores", com flexibilização nas regras para aceitação ou substituição de garantias, execução de garantias somente após o trânsito em julgado da discussão judicial e prioridade na análise de processos administrativos.

Contribuintes com dívidas injustificadas superiores a R$ 15 milhões ou maiores que 30% do faturamento anual, desde que acima de R$ 1 milhão, ou que tentem fraudar o sistema, não terão benefícios fiscais e não poderão firmar contratos com a administração pública. Os órgãos tributários poderão requerer intervenção, liquidação ou falência desses contribuintes.

O processo administrativo para definir um devedor como contumaz será regulamentado por leis estaduais e municipais, com garantias de prazo para defesa e recurso com efeito suspensivo. Devedores poderão solicitar a revisão das medidas adotadas ao cumprir suas obrigações ou apresentar garantias. Se optarem pelo pagamento, o processo administrativo será encerrado. Se negociarem suas dívidas e pagarem as parcelas regularmente, o processo de caracterização como devedor será suspenso.