CARF: Crédito presumido de ICMS e bonificações comerciais não integram a base do PIS e COFINS

Não setorial

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por empresa do setor de comércio atacadista, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre valores relacionados a crédito presumido de ICMS e bonificações recebidas no ano de 2012.

O caso envolveu autuação fiscal que exigia diferenças de PIS e COFINS, sob o argumento de que a empresa teria omitido receitas ao excluir da base de cálculo (i) créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro e (ii) bonificações recebidas de fornecedores.

Em relação ao crédito presumido de ICMS, o colegiado entendeu que o incentivo fiscal possui natureza de redução de custos, voltado a estimular atividades econômicas, não configurando receita ou faturamento. Por essa razão, não se enquadra na hipótese de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS.

Quanto às bonificações e aos descontos comerciais, o CARF concluiu que tais valores, ainda que condicionados a determinadas práticas comerciais, representam redutores de custo para o adquirente. Assim, não constituem receita tributável pelo PIS e pela COFINS, mas simples ajustes na relação comercial entre fornecedor e varejista.

Por fim, o colegiado destacou que, por se tratar da mesma matéria fática, o entendimento aplicado à COFINS também se estende ao PIS. Com isso, o auto de infração foi integralmente cancelado.

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