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CNJ: resolução cria política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo

Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ato Normativo que originou a Resolução CNJ n. 471/2022, que busca garantir o direito à solução dos conflitos tributários de forma efetiva, proporcionando celeridade e acesso à justiça para todos. Com tal medida, foi criada a Semana Nacional da Autocomposição Tributária, prevista para ocorrer sempre em outubro e que visa estimular a realização de acordos entre as partes envolvidas em demandas tributárias. Além disso, a nova norma ainda cria a Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, que buscará estimular a cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial, observar precedentes em matérias tributárias, além de celebrar protocolos institucionais para intercâmbio de informações e provas, diligências e ações de assistência e orientação aos contribuintes.


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