A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que propõe a isenção de Imposto de Renda para agentes de segurança que sofrerem acidentes durante o exercício de suas funções. A medida é direcionada aos profissionais que apresentem sequelas permanentes decorrentes de acidentes ou confrontos, tais como amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela que gere incapacitação permanente.
O texto inicial do projeto (Lei 2843/22) previa o benefício apenas aos agentes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil e militar, além dos corpos de bombeiros militares. No entanto, o relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), estendeu o benefício aos integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e do Distrito Federal, bem como aos peritos oficiais de natureza criminal e aos agentes socioeducativos.
Para Telhada, a isenção de Imposto de Renda permite que esses profissionais tenham recursos para custear tratamentos médicos decorrentes dos acidentes sofridos no exercício de suas atividades. A proposta seguirá para a análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Se for aprovado nas próximas etapas, não será necessário passar pelo plenário da Câmara dos Deputados. O PL seguirá diretamente para o Senado Federal e, em seguida, para sanção presidencial.
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