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Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). As alterações propostas podem ser assim sintetizadas:


(i) MEI – teto atual: R$ 81.000,00; novo teto: R$ 144.913,41.

(ii) Microempresa – teto atual: R$ 360.000,00; novo teto: R$ 869.480,43

(iii) Empresa de pequeno porte – teto atual: 4.800.000,00; novo teto R$ 8.694.804,31.


Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto, contudo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para que, posteriormente, seja votado no Plenário da Câmara.

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