Comissão do Senado retoma análise de projetos para modernização tributária

Setor: Tributos Diretos e Indiretos

A Comissão Temporária de Modernização dos Processos Administrativo e Tributário (CTIADMTR) realizará uma reunião nesta quarta-feira (27), às 14h, para reavaliar três projetos de lei que haviam sido aprovados em junho. O relator das propostas é o senador Efraim Filho (União-PB).

Tais propostas derivam de anteprojetos elaborados por uma comissão de juristas, entregues ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e convertidos em projetos de lei. Apesar da aprovação em caráter terminativo, os textos receberam 79 emendas e foram encaminhados para nova análise pela CTIADMTR.

Entre os projetos em discussão, destaca-se o PL 2.481/2022, aprovado como substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Este projeto ainda possui 29 emendas pendentes de análise.

Já o PL 2.483/2022 revisa o processo administrativo fiscal federal, incluindo normas sobre consultas tributárias e mediação de dívidas fiscais, acumulando 36 emendas. Por fim, o PL 2.488/2022 prevê a criação de uma nova Lei de Execução Fiscal, modernizando a legislação atual (Lei 6.830, de 1980), com o objetivo de  simplificar a cobrança de dívidas fiscais. Este projeto possui 14 emendas em análise.

Os textos originais foram elaborados por uma comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constituída em 2022. Após aprovação inicial, os projetos foram submetidos ao colegiado de senadores, sob a liderança do senador Izalci Lucas (PL-DF).