Comitê do Simples Nacional decidirá sobre a prorrogação da regularização de débitos
- Lacerda Gama Advogados
- 18 de jan. de 2022
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deliberará, nesta sexta-feira (21.01), sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos. Se a deliberação resultar na aprovação da resolução, serão beneficiadas as empresas que formalizarem a opção até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Diante da eventual aprovação da prorrogação, os empresários terão mais dois meses para regularizar seus débitos. De acordo com o Governo Federal, essa deliberação tem como objetivo proporcionar aos contribuintes do Simples Nacional o estímulo para a retomada econômica, por meio da reestruturação e regularização de suas pendências. Caso não seja prorrogado, contudo, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua até o último dia útil de janeiro de 2022.
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