O Congresso Nacional irá analisar, no próximo ano, a Medida Provisória (MP) 1.148/2022, que renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. A MP com a prorrogação das regras foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22.12.2022.
Trata-se de um regime tributário instituído pela Lei 12.973/2014, que permite a inclusão dos resultados das controladas (lucros ou prejuízos) no balanço da companhia controladora de forma consolidada. Com a TBU, a companhia não precisa identificar caso a caso se é necessário pagar imposto ou compensar prejuízos fiscais. As regras, que se encerrariam em 2022, ficam valendo até 2024.
Também fica renovado até 2024 o desconto de crédito presumido de 9% sobre o resultado da TBU para as atividades de fabricação de bebidas, produtos alimentícios e construção de edifícios e de obras de infraestrutura. De acordo com o governo, esse crédito aumenta a competitividade das empresas brasileiras que produzem no exterior.
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