Fundo .png

Entra em vigor novo marco da imunidade tributária de filantrópicas

Publicada Lei Complementar que institui novo marco regulatório para que entidades beneficentes tenham o direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social. O novo marco da imunidade tributária estipula condições que devem ser seguidas pelas filantrópicas, a fim de obter a certificação e usufruir da imunidade tributária. Dentre outros serviços, aqueles que sejam prestados de forma gratuita nas áreas de saúde, assistência social ou educação, poderão dar direito à certificação. A certificação terá validade de 3 anos e, após o prazo da data final, os requerimentos de renovação serão considerados apenas para a concessão de uma nova certificação. Caso seja constatado pela Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer requisito que culmine na perda da imunidade, será emitido Auto de Infração, mas ficará suspensa a exigência do crédito tributário até́ a decisão definitiva no processo administrativo. Ainda acerca da certificação, a lei determina que a imunidade não poderá ser transferida, na hipótese da prestação para terceiros do setor privado ou público. Por fim, os dirigentes só responderão se comprovada fraude, dolo ou simulação.

23 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
Receba nossas publicações

Obrigado pelo envio!