Estado do Acre prorroga o prazo para adesão ao Refis Estadual

O Estado do Acre prorrogou, para o dia 30.6.2022, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) estabelecido pelo Estado. A medida tem como objetivo incentivar a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. A prorrogação foi implementada por meio do Decreto Estadual n. 11.004/2022, alterando o Decreto Estadual n. 7.793/2021.