Fisco paulista esclarece que não incide ICMS na remessa de bens do ativo imobilizado sem transferência de propriedade

Não setorial

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) esclareceu que não há incidência de ICMS na remessa de bens do ativo imobilizado para o estabelecimento de outra empresa, desde que não ocorra transferência da propriedade dos bens. O entendimento consta da Resposta à Consulta Tributária nº 33.706/2026, respondida em 22 de julho e publicada no Diário Eletrônico em 23 de julho.

A consulta foi apresentada por uma empresa atacadista que havia adquirido outra pessoa jurídica e pretendia incorporá-la futuramente. Como a incorporação ainda não havia sido formalizada, as duas empresas permaneciam distintas, cada uma com seu próprio CNPJ e inscrição estadual.

A dúvida era se seria possível transferir móveis e outros bens do ativo imobilizado para o imóvel onde a empresa passaria a operar após a reorganização societária, bem como qual seria a documentação fiscal adequada e se a operação estaria sujeita ao ICMS.

Premissas adotadas pela Secretaria

Antes de responder à consulta, a Sefaz-SP destacou que sua manifestação se baseou em algumas premissas essenciais. Entre elas, considerou que:

• as empresas envolvidas são pessoas jurídicas distintas, e não filiais;

• os bens estão regularmente registrados no ativo imobilizado, conforme o CPC 27;

• nenhuma das empresas exerce atividade de compra e venda desses bens;

• o estabelecimento destinatário está regularmente inscrito e em funcionamento; e

• não haverá transferência da propriedade dos bens.

A Secretaria ressaltou que, caso qualquer dessas condições não corresponda à realidade, o entendimento poderá não ser aplicável, sendo necessária a apresentação de nova consulta com a descrição completa da operação.

Por que não há incidência de ICMS?

Segundo a resposta, a operação não configura circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS. O fundamento está no inciso VI do artigo 4º da Lei nº 6.374/1989 e no inciso XIV do artigo 7º do Regulamento do ICMS paulista (RICMS/SP). A lógica é que, uma vez incorporado ao ativo imobilizado, o bem deixa de integrar o estoque destinado à comercialização e passa a compor o patrimônio da empresa para utilização em suas atividades.

Assim, o simples deslocamento físico desses bens entre estabelecimentos, sem mudança de propriedade, não lhes devolve a natureza de mercadoria nem caracteriza fato gerador do imposto.

A operação exige documentação fiscal

Embora não haja incidência de ICMS, a remessa deve ser devidamente documentada. A Sefaz-SP orienta que seja emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) sem destaque do imposto, indicando como destinatária a empresa que receberá os bens e utilizando o CFOP 5.554, destinado à remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

Além disso, recomenda que o campo "Informações Complementares" contenha uma descrição clara da finalidade da operação, permitindo que eventual fiscalização compreenda os motivos da movimentação. Em outras palavras, a dispensa do imposto não elimina a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias.

Atenção à substância da operação

A resposta também faz um importante alerta para empresas envolvidas em reorganizações societárias.

Com fundamento no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), a Secretaria lembra que a forma adotada pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos. Se a remessa de bens for utilizada para encobrir uma operação que, na prática, corresponda à venda de mercadorias ou a outro negócio sujeito à tributação, o Fisco poderá desconsiderar a forma utilizada e exigir o imposto devido.

No caso analisado, esse cuidado ganha ainda mais relevância porque a movimentação dos bens ocorreria antes da formalização da incorporação, situação que costuma receber maior atenção da fiscalização.

Impactos para as empresas

A resposta à consulta representa um importante precedente para empresas que estejam conduzindo processos de reorganização societária e precisem movimentar bens do ativo imobilizado entre pessoas jurídicas.

Ao reconhecer que a simples remessa física dos bens, sem transferência de propriedade, não configura fato gerador do ICMS, a Sefaz-SP confere maior segurança jurídica a esse tipo de operação.

Ainda assim, o entendimento exige cautela. Para usufruir da não incidência do imposto, é fundamental que a classificação contábil dos bens esteja correta, que a documentação fiscal seja emitida de forma adequada e que a operação efetivamente reflita a realidade dos fatos. Esses cuidados reduzem riscos de autuações e reforçam a segurança das operações realizadas no contexto de reorganizações societárias.