Tributos Diretos
Por meio do programa de regularização fiscal “Negocie Já”, o Estado de Goiás oferece opções de parcelamento e desconto em juros e multas para os contribuintes com débitos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Entre os benefícios oferecidos, está a possibilidade de realizar o pagamento à vista com até 99% de desconto em juros e multas. Os contribuintes também podem parcelar o débito de ITCD em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 100,00 por parcela e obter redução de juros e multas entre 50% e 90%, dependendo do número de vezes. Confira:
Redução de juros e multas | Parcelas |
99% | Pagamento à vista |
90% | Pagamento em 2 a 12 parcelas |
80% | pagamento em 13 a 24 parcelas |
70% | pagamento em 25 a 36 parcelas |
60% | pagamento em 37 a 48 parcelas |
50% | pagamento em 49 a 60 parcelas |
Os contribuintes têm até o dia 27 de outubro para realizar a adesão online ao programa, por meio do site da Secretaria da Economia de Goiás. Nos casos que exigirem atendimento presencial, a adesão pode ser feita mediante agendamento prévio no Portal de Serviços Expresso do estado.
Além dos débitos de ITCD, o programa “Negocie Já” possibilita o refinanciamento de dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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