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Governo do Estado da Paraíba anuncia novo Programa de Regularidade Fiscal

O Poder Executivo do Estado da Paraíba anunciou novo programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. De acordo com o Governador João Azevêdo, o prazo para adesão ao novo programa inicia-se em 1o de dezembro, encerrando-se no dia 30 do mesmo mês. Com esse programa, as empresas têm a oportunidade de regularização de débitos, podendo efetuar o pagamento dos tributos com condições favoráveis, como descontos de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.

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