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Iniciada consulta pública sobre transação tributária referente ao IRPJ e CSLL

Ontem (06.11.2023), Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciaram uma consulta pública sobre edital de transação em teses tributárias referente ao IRPJ e CSLL de empresa investidora domiciliada no Brasil auferido através de sua investida no exterior.


A consulta pública está aberta para contribuições até dia 14.11.2023 (terça-feira). Os interessados poderão apresentar sugestões de ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições da versão final do edital.


As sugestões serão debatidas em reunião marcada para o dia 22.11.2023 pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, colegiado criado pela AGU, com a finalidade de prevenir e reduzir a litigiosidade, bem como facilitar a articulação entre órgãos e entidades para identificar situações de incerteza jurídica.


De acordo com a RFB e a PFGN estima-se um montante de pouco menos de 70 bilhões de reais em demandas sobre esse tema, tanto no judiciário quanto na esfera administrativa.


Encaminhamos abaixo os links para a consulta pública, bem como do próprio edital de transação.

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