Ministro Alexandre de Moraes restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou a medida liminar que suspendia a redução da alíquota do IPI sobre produtos de todo o país que eram fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão restabeleceu as alíquotas para 109 produtos fabricados na ZFM, o que reflete uma preservação de 97% do faturamento local, sem alteração da competitividade. O ministro considerou que a liminar ameaçava o polo econômico da ZFM, tendo em vista que a isenção de IPI é o seu principal incentivo. A decisão foi tomada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade[1], contra decretos presidenciais[2], em razão de que tais decretos não teriam observado a seletividade imposta pela Constituição Federal ao IPI e alterariam o equilíbrio na competitividade do modelo econômico da ZFM.

[1] ADIs 7153, 7155 e 7159. [2] Decretos 11.047, 11.052 e 11.055/2022.