O Governo de Goiás lançou o Portal de Autorregularização da Receita Estadual, buscando simplificar a resolução de pendências fiscais para os contribuintes locais. A ferramenta visa reduzir autuações, oferecendo uma forma rápida e desburocratizada de regularização.
O portal oferece recursos que facilitam a interação e solução de pendências relacionadas ao ICMS. A Secretaria de Economia planeja enviar aproximadamente 22 mil comunicados a contribuintes de diversos setores, identificados em malhas fiscais, com um prazo de 30 dias para a regularização. A iniciativa busca evitar ação fiscal e multas, promovendo eficiência nas relações público-privadas e estimulando a economia local.
Nós, do Lacerda Gama Advogados Associados, estamos à disposição de todos os clientes para orientar e auxiliar os citados procedimentos de autorregularização.
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