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Novo texto do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária é publicado

O Grupo de Trabalho para regulamentação da Reforma Tributária apresentou hoje (4) o substitutivo ao texto original do Projeto de Lei Complementar n° 68, que estabelece as regras relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS).


As principais disposições do texto substitutivo são:

 

 1. Transição de sistemas:

  • O plano ainda está em estudo e sem definição clara.

 

2. Cesta Básica e Medicamentos:

  • A carne vermelha não foi incluída para evitar impactos na alíquota base, mas pode gerar cashback;

  • Óleo de babaçu foi incluído;

  • Possibilidade de inclusão de outros medicamentos;

  • Dignidade menstrual teve alíquota reduzida a zero;

  • Viagra teve redução de 60% na alíquota.

 

3. Alíquota Base (Referência de Carga Total):

  • Fixada em 26,5%;

  • Possível redução futura, embora não seja confirmada;

  • Revisão da alíquota base a cada 8 anos;

  • Expectativa de redução no segundo ano, devido ao aumento na arrecadação.

 

4. Imposto Seletivo:

  • Jogos de azar estão incluídos devido aos impactos na saúde;

  • Carros elétricos e de golfe estão sujeitos ao imposto seletivo;

  • Caminhões estão isentos por serem essenciais ao setor produtivo;

  • Bebidas alcoólicas terão tributação progressiva conforme o teor alcoólico;

  • Armas não foram incluídas, mas podem ter alíquota maior que a base;

  • Produtos ultraprocessados permanecem na alíquota padrão, exceto refrigerantes com alto teor de açúcar;

  • Inclusão de importação e exportação de bens minerais.


5. Nanoempreendedor:

  • Modelo voltado para vendas diretas;

  • Isenção para aqueles com metade do faturamento do MEI (até R$ 40.500).

 

6. Cashback:

  • Telecomunicações essenciais não geram cashback para evitar impacto na alíquota base;

  • Isenção para quem tem metade do faturamento do MEI (até R$ 40.500).


7. FIAGRO / Cooperativas / Fundos Fechados:

  • Não foram tributados para preservar a economia e os investimentos;

  • Migração facultativa para os fundos fechados;

  • Recursos emprestados por cooperados a cooperativas não são tributados;

  • Fundos serão reavaliados futuramente.

 

8. Split Payment:

  • Três modelos: inteligente (automático), simplificado (varejo) e manual para compras não eletrônicas.

 

9. Exportação:

  • Imposto seletivo com alíquota zero a 1%.


10. Construção Civil:

  • Inclusão no setor específico de tributação;

  • Introdução de redutores, como 40% da alíquota base e 60% do aluguel social;

  • Isenção entre pessoas físicas;

  • Tratamento favorável para habitações populares, detalhes pendentes para imóveis já vendidos.

 

11.  Transporte Aéreo Regional:

  • Redução de alíquota em 40%;

  • Ampliação de crédito relacionado.

 

12. Reequilíbrio de contratos de longo prazo:

  • O pedido de reequilíbrio de contratos de longo prazo deverá ser decidido no prazo de 90 dias do protocolo, podendo ser prorrogável por um igual período;

 

O texto substitutivo aguarda votação na Câmara dos Deputados e posteriormente, será encaminhado ao Senado.

 

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