O Grupo de Trabalho para regulamentação da Reforma Tributária apresentou hoje (4) o substitutivo ao texto original do Projeto de Lei Complementar n° 68, que estabelece as regras relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS).
As principais disposições do texto substitutivo são:
1. Transição de sistemas:
O plano ainda está em estudo e sem definição clara.
2. Cesta Básica e Medicamentos:
A carne vermelha não foi incluída para evitar impactos na alíquota base, mas pode gerar cashback;
Óleo de babaçu foi incluído;
Possibilidade de inclusão de outros medicamentos;
Dignidade menstrual teve alíquota reduzida a zero;
Viagra teve redução de 60% na alíquota.
3. Alíquota Base (Referência de Carga Total):
Fixada em 26,5%;
Possível redução futura, embora não seja confirmada;
Revisão da alíquota base a cada 8 anos;
Expectativa de redução no segundo ano, devido ao aumento na arrecadação.
4. Imposto Seletivo:
Jogos de azar estão incluídos devido aos impactos na saúde;
Carros elétricos e de golfe estão sujeitos ao imposto seletivo;
Caminhões estão isentos por serem essenciais ao setor produtivo;
Bebidas alcoólicas terão tributação progressiva conforme o teor alcoólico;
Armas não foram incluídas, mas podem ter alíquota maior que a base;
Produtos ultraprocessados permanecem na alíquota padrão, exceto refrigerantes com alto teor de açúcar;
Inclusão de importação e exportação de bens minerais.
5. Nanoempreendedor:
Modelo voltado para vendas diretas;
Isenção para aqueles com metade do faturamento do MEI (até R$ 40.500).
6. Cashback:
Telecomunicações essenciais não geram cashback para evitar impacto na alíquota base;
Isenção para quem tem metade do faturamento do MEI (até R$ 40.500).
7. FIAGRO / Cooperativas / Fundos Fechados:
Não foram tributados para preservar a economia e os investimentos;
Migração facultativa para os fundos fechados;
Recursos emprestados por cooperados a cooperativas não são tributados;
Fundos serão reavaliados futuramente.
8. Split Payment:
Três modelos: inteligente (automático), simplificado (varejo) e manual para compras não eletrônicas.
9. Exportação:
Imposto seletivo com alíquota zero a 1%.
10. Construção Civil:
Inclusão no setor específico de tributação;
Introdução de redutores, como 40% da alíquota base e 60% do aluguel social;
Isenção entre pessoas físicas;
Tratamento favorável para habitações populares, detalhes pendentes para imóveis já vendidos.
11. Transporte Aéreo Regional:
Redução de alíquota em 40%;
Ampliação de crédito relacionado.
12. Reequilíbrio de contratos de longo prazo:
O pedido de reequilíbrio de contratos de longo prazo deverá ser decidido no prazo de 90 dias do protocolo, podendo ser prorrogável por um igual período;
O texto substitutivo aguarda votação na Câmara dos Deputados e posteriormente, será encaminhado ao Senado.
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