Paraná edita decretos que alteram regras do ICMS para estimular a transição energética

O Estado do Paraná editou, recentemente, dois decretos que alteram regras de aplicação e cobrança do ICMS, a fim de estimular a transição energética.

Por meio do Decreto n. 4.446/2023, foi estabelecido regramento para três convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que tratam da indústria de biogás e biometano, autorizando a concessão de:

(i)  isenção sobre operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás;

(ii) crédito presumido de 12% sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano; e

(iii) redução da base de cálculo nas saídas internas com biogás e biometano, resultando na aplicação do percentual de 12% sobre o valor da operação.

Por sua vez, por meio do Decreto n. 4.445/2023, tratou-se da isenção sobre a compra de carros novos por taxistas para veículos movidos a combustíveis de origem renovável – como etanol e biodiesel –, híbridos ou elétricos. Com o novo regramento, haverá a continuidade desse benefício em caso de transmissão da posse do veículo, em decorrência, tanto do falecimento do beneficiário da isenção, quanto de alienação fiduciária em garantia.