Pernambuco prorroga prazo para adesão ao Dívida Zero

O Estado de Pernambuco prorrogou, para o dia 29.2.2024, o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, também chamado de Dívida Zero, que concede redução em multas e juros incidentes sobre ICMS, ITCMD e IPVA. 

Com isso, estão mantidas as condições dadas aos contribuintes no lançamento do programa, as quais variam conforme o imposto e a modalidade de pagamento (se à vista ou parcelado). Por exemplo, no caso do ITCMD, a redução da multa e dos juros pode chegar a 100%.

O Dívida Zero permite, ainda, que, após a aplicação dos descontos mencionados, até 50% do crédito tributário seja quitado por meio de compensação.

Em 23.12.2023, o programa já havia sido estendido às dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.5.2023.