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PGFN: Aberto prazo para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociação para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As propostas envolvem descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento, havendo, ainda, modalidades exclusivas para empresas em processo de recuperação judicial. As negociações podem abranger também débitos em discussão judicial, desde que o interessado providencie a desistência da ação. No caso das execuções fiscais, estas serão suspensas se houver adesão às modalidades de transação. A adesão deve ser feita por meio do portal REGULARIZE, até o dia 29.12.2021. Essas negociações compõem o Programa de Retomada Fiscal, instituído em 2020, com o objetivo de incentivar a retomada da atividade produtiva, tendo em vista os efeitos da pandemia de Covid-19.

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