PGFN lança novo edital de transação na Semana de Regularização Tributária

Tributos Diretos e Indiretos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou um novo edital de transação permitindo a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa, incluindo aquelas já parceladas anteriormente ou em fase de execução fiscal.

O programa, que contempla débitos de até R$ 45 milhões, foi lançado durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária e prevê quatro modalidades de transação. Um dos destaques do edital é a possibilidade de adesão por contribuintes que tiveram parcelamentos anteriores rescindidos.

Para participar, é necessário manter a regularidade fiscal perante o Fisco Federal e regularizar, em até 90 dias, eventuais débitos que se tornem exigíveis após a formalização do acordo.

Os descontos oferecidos podem ser bastante expressivos, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, podendo chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, desde que respeitado o limite de 65% sobre o valor total de cada inscrição negociada.

Os interessados devem formalizar a adesão até o dia 21 de março de 2025 (sexta-feira).