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PGFN prorroga o prazo para adesão a negociações com benefícios

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou para o dia 28.12.2023 o prazo para adesão às negociações com diversos benefícios, como entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor negociado. As referidas negociações possuem quatro modalidades, previstas nos artigos 6º a 9º do Edital PGDAU n. 3/2023, com benefícios e públicos de contribuintes diversos, abrangendo apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União Federal. A adesão deve ser feita pelo Portal Regularize.


(Edital PGDAU n. 4/2023, de 29.09.2023)

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