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PGFN publica edital com propostas de negociação com benefícios

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, na última segunda-feira (08/01), o edital PGDAU 01/2024, que apresenta propostas para transação por adesão.


São elegíveis à transação os créditos inscritos na dívida ativa da União cujo valor objeto da negociação não seja superior a R$ 45.000.000,00. A transação envolverá (i) a possibilidade de parcelamento e (ii) o oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN.


A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Em se tratando de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. Por sua vez, no caso de inscrições em dívida ativa objeto de discussão judicial, a adesão fica sujeita à apresentação de cópia do requerimento de desistência da ação.


O edital prevê três modalidades de transação, que tratam de (a) inscrições na dívida ativa da União, (b) inscrições na dívida ativa da União referentes ao contencioso de pequeno valor e (c) inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.


A adesão às propostas do edital poderá ser realizada até às 19h do dia 30 de abril de 2024, através do Portal REGULARIZE.

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