O projeto de Lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, está em tramitação na Câmara dos Deputados
O texto estabelece as seguintes disposições em relação aos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (I) métodos preventivos para a autorregularização de obrigações tributárias; (II) programas de conformidade para prevenir conflitos na aplicação da legislação tributária; (III) a classificação de contribuintes de acordo com o grau de conformidade tributária e aduaneira e; (IV) conferir o voto de qualidade em favor da administração tributária nos julgamentos do CARF.
O PL, enviado com urgência constitucional pelo Governo Federal, deve ser apreciado entre os dias 06/05/2023 a 20/06/2023. Caso não haja manifestação do Congresso Nacional, a pauta ficará sobrestada partir de 21/06/2023, até terminar a votação.
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