Os contribuintes de Porto Alegre têm até o fim de julho para aderir ao Plano Estratégico de Reconstrução de Porto Alegre, RecuperaPOA 2024, que oferece condições especiais para regularização de débitos tributários. Para débitos de ITBI, o prazo é 22 de julho; para os demais, é 29 de julho. A adesão ao programa deve ser feita no site oficial.
O programa RecuperaPOA oferece um desconto de 98% nas multas de mora, infração e juros de mora para pagamentos à vista, e fixa os honorários em 2% para execuções fiscais. Podem ser negociadas as dívidas como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos), TCL (Taxa de Coleta de Lixo), TFLF (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento), créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa e IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel).
Ao aderir ao RecuperaPOA, o CPF ou CNPJ do contribuinte será liberado em até cinco dias, perante os órgãos de proteção ao crédito.
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