Porto Alegre amplia prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal
- Lacerda Gama Advogados
- 3 de nov. de 2021
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A prefeitura de Porto Alegre estendeu o prazo de adesão ao RecuperaPOA, programa de recuperação fiscal que estimula o pagamento de dívidas de impostos e taxas municipais, até 30 de dezembro. O programa foi iniciado em 1º de setembro deste ano e tinha como prazo final dia 29 de outubro. Há possibilidade de descontos de até 90% nos juros e multas de débitos de ISS, ITBI, TFLF e Dívida Não Tributária a depender da modalidade de pagamento. Para débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, contudo, o prazo se encerra em 30 de novembro. A adesão ao programa é feita pelo site da prefeitura.
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