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Porto Alegre aprova projeto que reduz alíquota de ISS para educação e outros diversos setores

Foi aprovado, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei Complementar do Executivo que reduz a alíquota do ISS para a área de educação e mais 35 serviços, até 31.12.2036. Conforme a proposta, a alíquota será reduzida de 5% para até 2%. Dentre os setores beneficiados, estão os serviços de franquia, serviços veterinários ligados à inseminação artificial e coletas de material biológico. Ainda, é previsto no projeto a possibilidade de os contribuintes pagarem apenas a parte de autuações do ISS que considerarem indiscutíveis, impugnando o restante.

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