Prefeitura de Porto Alegre promove campanha de regularização do ITBI até 31.3.2023
- Lacerda Gama Advogados
- 22 de fev. de 2023
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A Prefeitura de Porto Alegre/RS promove, até 31.3.2023, a segunda edição do “ITBI Reduzido”. Trata-se de campanha de regularização das transações imobiliárias, por meio da qual é oferecida a redução na alíquota do ITBI de 3% para 1,5%. O incentivo envolve as transações de compra e venda, permuta e dação em pagamento realizadas até 31.12.2021 e cuja formalização por escritura pública junto ao Tabelionato de Registro de Imóveis ainda não foi realizada.
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