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Procuradoria de Porto Alegre promove primeira mediação tributária do Brasil

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre deu início à primeira medição tributária do Brasil. O procedimento envolve uma empresa e questionamentos sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pioneira no Brasil, a legislação municipal foi regulamentada no dia 17 de junho, pelo Decreto 21.527. Nos termos da nova lei, pode ser objeto de mediação toda controvérsia ou disputa acerca da qualificação de fatos geradores da cobrança tributária, questões relativas à interpretação de norma ou divergências sobre o cumprimento de obrigações e deveres tributários relacionados à competência da administração tributária municipal. Para realizar os procedimentos, foram criadas duas câmaras de mediação tributária – uma no âmbito da PGM, que atua nas demandas já judicializadas, e outra na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), para situações ainda em cobrança administrativa.


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