Projeto de Lei propõe exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS

Tributos Indiretos

O Congresso Nacional apresentou um projeto de lei que busca garantir a exclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do ICMS. A proposta surge em meio às incertezas quanto à inclusão desses tributos na base do imposto estadual, diante da ausência de uma definição expressa na legislação.

Atualmente, o ICMS é calculado sobre sua própria base e inclui tributos como PIS e COFINS. Seguindo essa lógica, sem uma regulamentação específica, há o risco de os Estados passarem a exigir o ICMS sobre valores que já englobem o IBS e a CBS, ampliando a carga tributária e a complexidade do sistema.

A iniciativa legislativa visa evitar um cenário de insegurança jurídica e a formação de um novo contencioso tributário, uma vez que, sem uma norma clara, a tendência é que contribuintes questionem judicialmente a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. Além disso, a medida busca preservar a coerência na transição para o novo sistema tributário, impedindo a incidência de tributo sobre tributo e reduzindo potenciais impactos sobre empresas e consumidores.