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Projeto de lei que prevê a autorregularização incentivada aguarda sanção presidencial

O Projeto de Lei 4287/23, de autoria do Senado Federal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (08.11) e, agora, segue para sanção presidencial.


Segundo a redação atual do Projeto de Lei 4287/23, o contribuinte que optar por aderir à autorregularização incentivada poderá liquidar os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive aqueles que estejam em discussão na esfera administrativa, com a utilização de precatórios e créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.


Se o PL for sancionado pelo Presidente, as negociações junto à RFB poderão ocorrer em até 90 dias após a publicação e regulamentação da futura lei.

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