Projeto de Lei quer levar benefícios fiscais ao Centro-Oeste e reduzir desigualdades regionais

Setor: Tributos Diretos

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe estender os benefícios fiscais, hoje aplicados às regiões das superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). O objetivo é reduzir as desigualdades regionais no Centro-Oeste, com foco especial em áreas rurais e municípios mais distantes, por meio de incentivos fiscais vinculados a metas de desempenho e resultados socioeconômicos.

Pela proposta, a concessão ou renovação dos benefícios fiscais dependerá do cumprimento de metas que incluem a geração de empregos diretos e indiretos, a melhoria da balança comercial com redução de importações ou aumento de exportações, o impacto positivo na arrecadação de tributos e na geração de renda, a redução da pobreza, a melhoria na gestão ambiental, entre outros benefícios econômicos e sociais.

Atualmente, as regiões da Sudam e Sudene contam com incentivos fiscais significativos, como a redução de 75% do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração e a possibilidade de reinvestir 30% do imposto devido, com acréscimo de 50% em recursos próprios, em projetos destinados à instalação, ampliação, modernização ou diversificação de setores econômicos prioritários.

O projeto também traz diretrizes para gestão e monitoramento desses benefícios. Ele tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas etapas, seguirá para votação no plenário da Câmara e no Senado antes de uma possível sanção presidencial.