Segundo o Presidente da Câmara dos Deputados, a proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Governo só será votada quando estiver amadurecida. Assim, abre-se espaço para o debate entre especialistas da área tributária, como advogados e contadores, sendo o projeto passível de modificações nos próximos meses.
A forte reação negativa da sociedade civil e dos principais especialistas em direito tributário do país, aliado ao fato de ser véspera de ano eleitoral, aumentam a descrença na possibilidade de a refo
Em 16.7.2021, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) manifestou entendimento, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116, no sentido de que os dispêndios pagos a título de roya
Em recente decisão, a Justiça Federal de Campo Grande/MS reconheceu o direito do contribuinte ao crédito de Pis/Cofins sobre os gastos realizados para atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de D