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Projeto que regulamenta inscrição de débito na dívida ativa é incluído no regime de urgência

Nesta terça-feira (22/02/22), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar n. 28/2020, que regulamenta a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa. Entre as disposições do projeto, destaca-se o condicionamento da referida inscrição ao (i) trânsito em julgado da ação ou (ii) não impugnação judicial pelo contribuinte no prazo de 90 dias, contados da ciência da decisão final administrativa. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara.

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