top of page
Fundo .png

Prorrogação e Benefícios Fiscais no Maranhão: Oportunidade de Regularização com Condições Especiais

O Governador do Maranhão prorrogou até 27 de dezembro o prazo para adesão aos benefícios fiscais para o ICMS, o IPVA e o ITCD, conforme Resoluções Administrativas nº 41 e nº 42, de 27 de novembro de 2023.


No âmbito do ICMS, os contribuintes podem aproveitar reduções de 60% a 95% em multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários. Este programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. O Programa, contudo, não contempla débitos decorrentes de parcelamentos frutos de benefícios anteriores.


Para o IPVA, há descontos de até 100% em multas e juros para veículos usados referentes ao exercício de 2022 e anos anteriores. O pagamento à vista oferece desconto total, enquanto o parcelamento em até 12x, 60% de desconto.


Já no ITCD, os contribuintes com débitos têm a oportunidade de redução de 100% em multas e juros para pagamento à vista e 60% para parcelamento em até 12x, com parcelas mínimas de R$ 500,00.

14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
Receba nossas publicações

Obrigado pelo envio!

bottom of page