Publicada portaria estabelecendo limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial

O Ministério da Fazenda publicou na última sexta-feira (05/01), a Portaria Normativa MF n. 14, estabelecendo limites mensais para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”).

De acordo com os termos estabelecidos pela portaria, a compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor total seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00, será limitada ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação, dividido pela quantidade de meses, conforme tabela abaixo:

Valor Total do Crédito	Prazo Mínimo para Compensação
De R$ 10.000.000,00 a R$ 99.999.999,99	12 meses
De R$ 100.000.000,00 a R$ 199.999.999,99	20 meses
De R$ 200.000.000,00 e inferior a R$ 299.999.999,99	30 meses
De R$ 300.000.000,00 e inferior a R$ 399.999.999,99	40 meses
De R$ 400.000.000,00 a R$ 499.999.999,99	50 meses
Igual ou superior a R$ 500.000.000,00	60 meses