Em 2021, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – Gecex expediu a Resolução Gecex nº 281. Essa resolução estabelece a redução da alíquota do imposto sobre a importação - II resultante de Ex-tarifário específico concedido a autopeças novas, não produzidas no Brasil, indicadas como bens de capital na Tarifa Externa Comum.
Recentemente, a Receita Federal do Brasil – RFB emitiu a Solução de Consulta COSIT Nº 3/2024 e determinou que o benefício acima referido se aplica ainda que a importação das autopeças listadas no Anexo II da Resolução Gecex nº 281 tenha como destino o mercado de reposição.
O aproveitamento deste benefício de redução da alíquota do II depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior, na forma disciplinada pelo art. 5º da Resolução Gecex nº 368, de 2022, sem prejuízo da habilitação de importador para operar no comércio exterior e do atendimento às demais condições impostas pela legislação de regência.
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