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Representantes dos Estados e da União se reuniram para discutir ICMS sobre combustíveis

A pedido do Ministro Gilmar Mendes, representantes dos Estados e da União se reuniram em 16.09.2022 para discutir a questão do ICMS incidente sobre os combustíveis. Eles entraram em acordo sobre a possibilidade de levar ao Congresso Nacional proposta de alteração legislativa para facultar aos Estados escolher a modalidade da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis: se fixa, sobre a unidade de quantificação do produto, ou se variável, de acordo com a oscilação de preço do produto. Essa comissão especial, formada por membros dos entes federativos, foi criada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações[1] que discutem a possibilidade de adoção de alíquota de ICMS única reduzida para todos os Estados em operações envolvendo combustíveis.

[1] ADPF 984 e ADI 7191.

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