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RFB prorroga prazo para adesão ao PERT-Saúde

A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (PERT-Saúde). Até então, o referido prazo se encerraria na data de hoje, dia 22.8.2023. Com a medida, por sua vez, a adesão ao PERT-Saúde poderá ser feita até o dia 14.11.2023, por meio de requerimento a ser protocolado exclusivamente no Portal e-CAC. Recentemente, a RFB já havia ampliado o alcance do PERT-Saúde, ao permitir a inclusão de débitos tributários vencidos até 30.5.2023. Tais medidas atendem ao previsto no art. 8º da Lei n. 14.592/2023.


(Instrução Normativa RFB n. 2.159/2023, publicada em 18.8.2023, edição n. 158, seção 1, p. 115)

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