top of page
Fundo .png

RJ prorroga benefícios fiscais de ICMS para setor óptico, alimentício e de higiene pessoal até 2032

O Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 04 de março de 2024, a Lei Estadual n. 10.278/2024 para prorrogar o prazo de fruição de benefícios fiscais relativos ao ICMS para as empresas fluminenses do setor óptico e alimentício, bem como para as indústrias de papel higiênico e demais itens de higiene pessoal (como papel toalha, guardanapos, fraldas, lenços umedecidos e absorventes).


Originalmente, o regime diferenciado de tributação estava previsto pelos Decretos n. 36.448/2004 (setor óptico), n. 44.636/2014 (setor alimentício) e n. 45.780/2016 (setor de higiene pessoal), e foi reinstituído pelo Decreto n. 46.409/2018, com prazo de vigência previsto até dezembro de 2024, março de 2024 e outubro de 2026, respectivamente.


Após acordos realizados no Congresso Nacional em razão da Reforma Tributária, os benefícios foram estendidos até 31 de dezembro de 2032. Dentre eles, destaca-se, em comum, o direito à postergação do recolhimento do ICMS devido pela aquisição de ativo fixo, insumos e matérias-primas. Além disso, cada setor conta com benefícios próprios, quais sejam:

Setor óptico

Redução da base de cálculo do ICMS para que se aplique a alíquota de 14%

Setor alimentício

Crédito presumido de ICMS nas operações de saída de mercadorias, alíquota entre 3% a 5%

Setor de higiene pessoal

Crédito presumido de ICMS nas operações de saída de mercadorias, com alíquota de 3%.

 

Por fim, para que as tais empresas possam se valer do regime especial, será necessário que, no momento de concessão dos benefícios, apresentem plano de descarbonização de suas atividades.

28 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Nova plataforma da Receita Federal substituirá o E-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 410/24 para instituir o Portal de Serviços Digitais da RFB, nova plataforma que irá substituir o E-CAC, a partir de 1º de junho de 2024. O Port

Comments


Receba nossas publicações

Obrigado pelo envio!

bottom of page