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Santa Catarina inicia adesão ao Recupera Mais

O Estado de Santa Catarina iniciou, na data de ontem, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Recupera Mais), que oferece descontos no pagamento de débitos relativos ao ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.


Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, os juros e multas de débito tributário serão reduzidos conforme a data de pagamento:

Redução

Data de pagamento

95%

Até 01.04.2024

94%

Entre 02.04.2024 e 30.04.2024

93%

Entre 01.05.2024 a 31.05.2024


No caso de parcelamento, os juros e multas serão reduzidos de acordo com a data de início do pagamento e o número de parcelas:

 

Redução

Data de pagamento da 1ª parcela

Número de parcelas

90%

Até 31.05.2024

12

80%

Até 31.05.2024

24

70%

Até 31.05.2024

36

60%

Até 31.05.2024

48

50%

Até 30.04.2024

60

40%

Até 01.04.2024

72

 

Em todos os casos, a parcela deve ser de, no mínimo, R$ 600,00 (seiscentos reais).


Em relação aos débitos tributários constituídos exclusivamente de juros e/ou multa, haverá redução de 70%, condicionada ao pagamento à vista até 31.05.2024.


O prazo para adesão ao Recupera Mais encerra-se em 31.05.2024.

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