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SEFAZ/AL oferece descontos para o pagamento de débitos de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (SEFAZ/AL) reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2022[1], que oferece descontos para o pagamento de débitos de ICMS ocorridos até 31.12.2021. Os interessados poderão pagar os débitos em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única terão redução de 95% das multas e dos juros. Por sua vez, as dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS somente poderão ser pagas em prestação única, com redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais. A adesão poderá ser feita até o dia 31.8.2022.

[1] Instrução Normativa SEF n. 18/2022, Publicada em: 30.5.2022, edição: 310, p. 318

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