A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro enviou o terceiro lote de comunicados a contribuintes para que efetuem a entrega de declarações atrasadas relativas ao ICMS. A data limite para regularização vai até o dia 28 de fevereiro de 2023 e o impedimento, se necessário, ocorrerá em 6 de março de 2023.
Os contribuintes notificados devem enviar, pelo portal da Receita Federal, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). As empresas que não cumprirem os prazos estabelecidos terão a Inscrição Estadual impedida, não podendo comprar produtos, nem emitir notas fiscais de venda.
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