Setor: Tributos Indiretos / Comércio / Indústria
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) anunciou um novo programa de regularização tributária: o Parcelamento Especial de ICMS. A medida oferece aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de quitar débitos relacionados ao ICMS contraídos até 31 de outubro de 2024, sejam inscritos ou não em dívida ativa, com condições atrativas.
Entre os principais benefícios está o parcelamento em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 339,70. Para aderir ao programa, os interessados devem fazer o procedimento até o dia 31 de janeiro de 2025. A adesão pode ser feita de forma prática pelo site oficial da SEFAZ/SE, pelo aplicativo "Sefaz Mais Fácil" ou presencialmente nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CEACS), mediante agendamento prévio. O acordo será validado apenas após o pagamento da primeira parcela, que deve ser quitada no mês da adesão.
Conexão com o programa "Amigo da Gente"
O Parcelamento Especial está integrado ao programa de conformidade tributária "Amigo da Gente", que incentiva a autorregularização fiscal. Empresas que aproveitarem a oportunidade e se regularizarem poderão, na próxima reclassificação do programa, prevista para janeiro de 2025, ser enquadradas em categorias que oferecem vantagens exclusivas, dentre elas:
Simplificação de processos para restituição e compensação de tributos;
Redução de multas fiscais, promovendo maior incentivo à regularização.
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