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Foto do escritorLacerda Gama Advogados

Senado aprova Projeto de Lei sobre isenção na participação dos lucros recebidos por empregados

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 581/2019, que prevê a concessão de isenção de Imposto de Renda sobre a Participação de Lucros ou Resultados (PLR) quando recebidos por empregados. O Relator, Senador Irajá Silvestre Filho, destacou a importância do Projeto como “grande divisor de águas na política de remuneração das empresas brasileiras”, por conferir aos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal dado aos sócios ou acionistas, proporcionando aos empregados o recebimento do PLR sem o abatimento de quase um terço da remuneração. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

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